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«INTRODUÇÃO A entrada de grandes investimentos de capitais estrangeiros na área de recursos minerais e energia, nos últimos anos, tem levantado ...»

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Como referido, a PRSEIE sugere que o ADL seja assinado pelo governo. No entanto, a mesma não esclarece se se trata do governo central, provincial ou distrital, dando espaço para que várias interpretações surjam como, por exemplo, poder pensar‑se que deveria ser o governo da província ou do distrito por ser onde se localiza o projecto, como poderia ser o governo central por ter sido quem assinou o contrato de exploração mineira. Adicionalmente, a PRSEIE sugere que devem ser criados grupos de coordenação locais e provinciais, que essencialmente têm a função de gerir e monitorar os ADL. Ora, o governo local em Moçambique possui várias limitações em termos de capacidade técnica, de gestão e material. De acordo com Forquilha (2007, 2013), a governação local enfrenta várias dificuldades, desde a falta de meios, de recursos humanos, materiais e financeiros, até a problemas de articu‑ lação entre os vários órgãos locais, planos e estratégias existentes, que são essen‑ cialmente resultantes da ausência de uma visão e estratégia integrada de descen‑ tralização. Ainda segundo o mesmo autor, embora várias iniciativas de reformas sectoriais tenham sido concebidas e realizadas, as mesmas não tiveram referência concreta a todos os sectores ou programas nacionais, resultando em implementação fragmentada.

Entretanto, há entidades que sustentam a premissa de minimização do papel do Estado. Segundo a AMECON (2013), no seu parecer sobre a estratégia e política de recursos minerais, não se pode desenvolver todas as localidades de uma só vez e à mesma velocidade. Sendo assim, deve garantir‑se que este esforço deixe de ser do Estado e passe a ser responsabilidade das empresas. Apesar de existirem tais argu‑ mentos a favor da redução do intervencionismo do Estado, todas as questões discu‑ tidas à volta do poder das empresas e das limitações das comunidades e do governo local revelam a necessidade da presença activa de um Estado que possa fazer uso das oportunidades e produzir acções concretas que induzam o desenvolvimento.

Portanto, o Estado não pode ser um mero observador ou facilitador destas interven‑ ções directas das empresas. O Estado e as autoridades locais devem zelar para que as prioridades e os objectivos definidos nos seus planos de desenvolvimento a nível 240 Desafios para Moçambique 2014 Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local nacional e local sejam cumpridos onde as acções de RSE sejam enquadradas nestes planos previamente definidos.

CONCLUSÕES

O artigo explorou três questões para analisar o papel da RSE no desenvolvimento local em Moçambique conforme se segue.

Primeiro, a contextualização do surgimento da PRSEIE. O surgimento da PRSEIE mostra estar ligado a vários debates à volta do papel dos recursos mine‑ rais no desenvolvimento nacional, com maior destaque para as polémicas em torno dos processos de reassentamento, por terem sido os processos que envolveram directamente as comunidades locais. Assim, a adopção de conceitos de definições e padrões internacionais como transparência, envolvimento das partes interessadas, acordos de desenvolvimento local aparecem como elementos essenciais sem, no entanto, estarem ligados ao contexto nacional, revelando fragilidades estruturais do quadro mais geral sobre os recursos minerais em Moçambique.

Segundo, o papel da RSE das empresas no desenvolvimento local. Não é papel das empresas gerar desenvolvimento. Por um lado, estas, ao engajarem‑se nele, fazem‑no com objectivos claros e de natureza corporativa relacionados com a manutenção de um ambiente estável para o desenvolvimento do seu negócio, repu‑ tação interna e externa. Assim, é provável que tais acções sejam de curto e médio prazo, inconsistentes e fragmentadas, podendo deixar as comunidades em situação de vulnerabilidade. Por outro, o enfoque nos benefícios derivados de RSE, como por exemplo o aumento de capacidade institucional através de infra‑estruturas sociais negligencia não só o risco de insustentabilidade fiscal, pelo agravamento do défice do orçamento do Estado, mas também o risco de gerar dependência nas comuni‑ dades em actividades ligadas ao mega‑projecto com fraca transferência tecnológica e que não criam capacidades competitivas.

Terceiro, desafios da RSE do sector extractivo para o Estado. De um modo geral, o reforço do papel do Estado é evidenciado pelo facto de este ser o único e legítimo responsável pelo bem‑estar social. Por um lado, o Estado deve assegurar a integração e a coordenação das acções de RSE nos planos públicos, ao invés de criar processos paralelos. Por outro lado, é preciso reconhecer e enfrentar as limitações técnicas e humanas, materiais e de negociação da governação local, que se sugere que seja responsável pela gestão e monitoria dos ADL.

Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local Desafios para Moçambique 2014 241 Portanto, é preciso estar‑se ciente de que a existência de uma PRSEIE por si só não é condição suficiente para que as empresas invistam em desenvolvimento local e que, mesmo se o fizerem, estas nem sempre resultarão em desenvolvimento sustentável.

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