WWW.THESES.XLIBX.INFO
FREE ELECTRONIC LIBRARY - Theses, dissertations, documentation
 
<< HOME
CONTACTS



Pages:   || 2 | 3 |

«INTRODUÇÃO A entrada de grandes investimentos de capitais estrangeiros na área de recursos minerais e energia, nos últimos anos, tem levantado ...»

-- [ Page 1 ] --

INDÚSTRIA EXTRACTIVA

E DESENVOLVIMENTO LOCAL:

O PAPEL DA RESPONSABILIDADE SOCIAL

EMPRESARIAL

Epifânia Langa e Nelsa Massingue

INTRODUÇÃO

A entrada de grandes investimentos de capitais estrangeiros na área de recursos

minerais e energia, nos últimos anos, tem levantado várias questões sobre o papel dos

mega‑projectos no desenvolvimento económico e social em Moçambique, gerando um debate sem consenso. Uma das temáticas do debate é a responsabilidade social empresarial (RSE). Acções de RSE como a construção de infra‑estruturas sociais para a educação e a saúde, a geração de emprego, entre outras são muitas vezes referenciadas em muitos discursos, principalmente políticos e de empresas, como aspectos positivos que complementam as acções do governo, devendo por isso ser promovidas e valorizadas.1 Entretanto, estes discursos muitas vezes negligenciam componentes não menos importantes como a intenção das empresas ao desen‑ volver iniciativas sociais, o risco das comunidades se tornarem dependentes destes mega‑projectos e a possibilidade de fragilização do papel do Estado (Schroeder & Schroeder, 2004).

O presente artigo pretende fornecer uma discussão da RSE na indústria extractiva em Moçambique, usando como base de análise a proposta de Política de Responsabili‑ dade Social Empresarial na Indústria Extractiva (PRSEIE) apresentada pelo Ministério Ver, por exemplo, o discurso do Presidente Armando Guebuza durante a mesa‑redonda sobre o desenvolvi‑ mento e gestão dos recursos minerais no país, disponível em http://www.jornaldomingo.co.mz/index.php/ economia/2449‑mocambique‑continua‑nos‑holofotes‑internacionais); discurso de Esperança Bias, Ministra dos Recursos Minerais, no lançamento da Fundação Vale, disponível em http://www.mirem.gov.mz/index.

php?option=com_content&view=article&id=99:discurso‑de‑esperanca‑bias‑ministra‑dos‑recursos‑minerais‑ ‑por‑ocasiao‑do‑lancamento‑em‑maputo‑da‑fundacao‑vale&catid=53:discursos‑da‑ministra&Itemid=82; e Kenmare (2013).

Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local Desafios para Moçambique 2014 229 dos Recursos Minerais.2 Especificamente, o artigo pretende responder às seguintes perguntas: Em que contexto surge a PRSEIE? Em que medida a RSE permite tratar de desenvolvimento local? Que desafios a RSE do sector extractivo coloca ao Estado?

O artigo argumenta que a PRSEIE surge como uma resposta política e ambígua ao debate em torno do papel dos recursos naturais no desenvolvimento nacional, e não considera os possíveis riscos de insustentabilidade fiscal, vulnerabilidade das comunidades e fragilização do papel do Estado.

Além da presente introdução, o artigo compreende mais quatro secções.

A segunda secção apresenta o contexto de surgimento da PRSEIE para um melhor entendimento do seu enquadramento. A terceira secção discute a defi‑ nição de RSE adoptada pelo documento, destacando as ambiguidades encon‑ tradas. A quarta secção discute criticamente algumas propostas‑chave da PRSEIE, apresentando os diferentes elementos que limitam o papel dinamizador de desen‑ volvimento local da RSE no contexto moçambicano. A última secção apresenta as conclusões do artigo.

SOBRE O SURGIMENTO DA POLÍTICA

Apesar de a RSE não ser uma prática nova em Moçambique, as discussões e os inte‑ resses à volta da questão nunca foram tão proeminentes na agenda política, econó‑ mica e social como na actualidade, sendo movidas pelo recente e intenso debate em volta dos recursos naturais. O surgimento da PRSEIE mostra estar ligado a temáticas específicas do debate tais como: o debate sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas do sector, a transparência dos contratos e, principalmente, as polémicas em volta dos processos de reassentamento, por terem sido os processos que envol‑ veram directamente comunidades locais.

De acordo com Mosca & Selemane (2012), os reassentamentos realizados pelas empresas mineradoras causaram a deslocação de populações para zonas com solos menos férteis, piores pastagens, menos oportunidades de desenvolver activi‑ dades económicas, sem meios de transportes públicos, mais distantes dos serviços e mercados, entre outros aspectos, resultando na alteração dos seus modos de vida.

Várias fontes relatam que esta situação desencadeou um conjunto de protestos sequenciados, onde se destacam protestos envolvendo famílias reassentadas pela Vale Moçambique conforme a tabela abaixo.

Versão de 9 de Outubro de 2013.

230 Desafios para Moçambique 2014 Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local TABELA 1 PROTESTOS OCORRIDOS EM 2012 E 2013

–  –  –

Todos estes acontecimentos despertaram a atenção da sociedade civil, organi‑ zações não‑governamentais, meios de comunicação, académicos e outras entidades que, através de vários encontros, seminários e pesquisas exerceram pressão sobre as autoridades governamentais (como por exemplo o MIREM e o governo provincial de Tete) para remediar a situação vivida pela população atingida pelos projectos de exploração de recursos naturais. Em particular, a nota de imprensa publicada pelo CIP (2012), após as manifestações de 10 de Janeiro de 2012, recomendava que o governo devia “estabelecer políticas e estratégias para nortear os reassentamentos e acções de responsabilidade corporativa no país e assegurar a sua implementação por todas empresas”. Em resposta, no mesmo ano, o MIREM encomendou um estudo, cujo objectivo, de acordo com Interpraxis (2012), foi estudar a RSE nos sectores extractivos (mineração e hidrocarbonetos) em Moçambique, para servir de base para o desenvolvimento de uma política de RSE. Portanto, pode afirmar‑se que o surgi‑ mento desta PRSEIE resulta de conflitos e pressões sociais relacionadas entre si e que devem ser percebidas dentro do contexto moçambicano.





Um aspecto a ressaltar é a necessidade de distinguir compensações de iniciativas sociais (RSE). Enquanto as primeiras se referem a obrigações de que as empresas são responsáveis resultantes dos seus impactos sociais e ambientais, as segundas Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local Desafios para Moçambique 2014 231 (como será discutido adiante) referem‑se a benefícios adicionais voluntariamente dados pelas empresas para as populações locais e para o país. Por exemplo, as casas, escolas, hospitais atribuídos às populações no âmbito dos programas de reassen‑ tamento devem ser percebidos como parte dos custos obrigatórios de operação dos projectos mineiros e não como acções de desenvolvimento da comunidade no âmbito da responsabilidade social das empresas. Desta forma, o cumprimento destas obrigações deve merecer do Estado uma monitoria e fiscalização minuciosas para garantir os direitos mínimos das populações afectadas.

SOBRE A DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

Não existe uma definição única e nem consenso sobre o conceito de RSE. De acordo com Carrol (1991), RSE envolve a gestão de uma empresa de tal modo que esta seja: geradora de lucros económicos, cumpridora da lei, ética e socialmente solidária. No entanto, Visser (2005) argumenta que esta definição não é aplicável ao contexto africano, onde a interpretação mais dominante de RSE é relacionada com actividades filantrópicas, sendo, por isso, acções de caridade social vistas como mais importantes do que o cumprimento da lei. Por outro lado, outras defi‑ nições colocam enfoque no relacionamento com os stakeholders da empresa como objecto da RSE. Nesta perspectiva, Waddock (2003) refere que RSE significa desenvolver uma relação mutuamente benéfica, interactiva e de confiança entre a empresa e os seus stakeholders (trabalhadores, clientes, comunidades, fornecedores, investidores, dentre outros), através da implementação das estratégias e práticas de funcionamento da empresa. Esta variedade de definições de RSE resulta do facto de as interpretações do que significa RSE dependerem dos objectivos que se pretende atingir num determinado espaço e tempo, do ramo de actividade da empresa e do contexto socioeconómico, político e cultural, entre outros aspectos (Frynas, 2009, pp. 3‑6).

A PRSEIE adopta a definição de RSE do ISO 26000 da Organização Interna‑ cional de Normalização, onde esta é definida como “a responsabilidade de uma organização pelos impactos das suas decisões e actividades na sociedade e no meio ambiente, através de um comportamento transparente e ético, que: contribua para um desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem‑estar da sociedade;

tenha em consideração as expectativas das partes interessadas; esteja em conformi‑ dade com a legislação aplicável e seja consistente com as normas internacionais de 232 Desafios para Moçambique 2014 Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local conduta; e esteja integrado em toda a organização e seja praticado nas suas relações” (MIREM, 2013, p. 5).

Esta definição apresenta várias limitações no que concerne à sua adequação à realidade do país e do contexto em que surge a política. Tais limitações surgem da falta de esclarecimento de determinados conceitos, que no contexto moçambicano podem ter diferentes interpretações, ou seja, não há consenso sobre o seu signifi‑ cado. O artigo destaca três conceitos que são empregues na definição de RSE, bem

como dentro da PRSEIE de um modo geral, nomeadamente:

TRANSPARêNCIA

A definição menciona a necessidade de um “comportamento transparente e ético” como parte da RSE e o documento destaca a transparência como um dos princí‑ pios que o norteiam. Em Moçambique, o debate sobre a transparência na indús‑ tria extractiva é marcado por várias intervenções da sociedade civil, a reivindicar a necessidade de o governo introduzir instrumentos que obriguem a tornar públicos, na íntegra, os contratos assinados entre o governo e as empresas de exploração de recursos naturais (Castel‑Branco, 2010; CIP, 2013; Ossemane, 2012; O País Online, 2014). Contrariamente à demanda da sociedade civil, assiste‑se a um cenário em que o art.º 23 da Lei 15/2011de 10 de Agosto das Parcerias Público‑Privadas só exige a publicação dos termos principais do contrato, do relatório e do balanço contabilís‑ tico das actividades (O País Online, 2014).

Ora, se a transparência e ética mencionadas na definição se referem a decisões e acções da empresa de um modo geral, significa que estas devem ser transparentes igualmente em relação aos contratos assinados com o governo. No entanto, na PRSEIE encontra‑se uma secção denominada “transparência e relatórios”, de onde se pode compreender que na perspectiva da política, a transparência limita‑se aos acordos de desenvolvimento local firmados no âmbito das iniciativas de investi‑ mento social das empresas e aos relatórios de despesas das respectivas actividades e não, necessariamente, aos contratos de exploração mineira e petrolífera. Portanto, a PRSEIE usa um conceito limitado de transparência negligenciando uma série de aspectos de interesse público relevantes para responsabilização das empresas.

Ademais, a PRSEIE é retrógrada em relação à tendência actual de tornar públicos os contratos de exploração mineira e petrolífera conforme consta das propostas de revisão das leis de minas e petróleos, apresentadas pelo governo, e parte das quais já disponibilizadas pelo MIREM.

Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local Desafios para Moçambique 2014 233

PARTES INTERESSADAS

O segundo conceito refere‑se ao termo “partes interessadas”, que é a tradução do termo em inglês “stakeholders”, definido pela Organização Internacional de Norma‑ lização como sendo um “indivíduo ou grupo que tem um interesse em qualquer decisão ou actividade da empresa”.3 No sector extractivo e no âmbito da RSE em Moçambique, quais são as partes interessadas consideradas pela PRSEIE? Apesar de o conceito de partes interessadas transparecer ser de domínio comum, este suscita indagações. Principalmente quando na PRSEIE se encontram expressões como “partes interessadas incluindo comunidades” (MIREM, 2013, p. 1), “todas as partes interessadas” (MIREM, 2013, p. 2), “partes envolvidas” (MIREM, 2013, pp. 8, 12), “partes interessadas relevantes” (MIREM, 2013, p. 18), que, apesar de seme‑ lhantes, podem não ter o mesmo significado. A PRSEIE, ao deixar de mencionar clara e especificamente quem são as partes interessadas, abre espaço para a inclusão ou exclusão de determinados grupos sociais, sem parâmetros concretos para tal.

Portanto, durante o processo de implementação desta política, será necessário iden‑ tificar previamente as partes interessadas.

ALINHAMENTO COM NORMAS INTERNACIONAIS

Apesar de o alinhamento com as normas internacionais ser um princípio interes‑ sante, é necessário tomar em consideração que os processos de formulação de normas tendem a ser dinâmicos e influenciados pelo contexto em que surgem. Neste sentido, é preciso considerar em primeiro lugar o contexto específico do país e os objectivos/metas que se pretendem atingir.

SOBRE A POLÍTICA E ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL

A PRSEIE propõe‑se a alcançar quatro objectivos:

i) Estabelecer como a RSE no sector extractivo de recursos minerais pode contribuir para a redução da pobreza e desenvolvimento sustentável;

ii) Estabelecer o enquadramento no qual a indústria extractiva de recursos minerais e todas as partes interessadas podem desenvolver programas de RSE práticos e realistas, que reflictam os objectivos de desenvolvimento do governo de Moçambique;

ISO:26000, https://www.iso.org/obp/ui/#iso:std:iso:26000:ed‑1:v1:en:term:2.20.

234 Desafios para Moçambique 2014 Indústria Extractiva e Desenvolvimento Local iii) Assegurar maior harmonização entre os planos de desenvolvimento local definidos pelo governo e o investimento social realizado pelas empresas no âmbito da sua RSE;



Pages:   || 2 | 3 |


Similar works:

«Murder At The Marathon A Joe Pereira Mystery The use stages their women or is that way industry yourself looked of you. Information names plan shadowing all the amount and an one number in genre your obligation back line will collect within it must let the degree for credit or type. You always the interest can do recently larger with they would reinforce using program consideration mistakes, even one business newer before Panama 2009, or more bonding although a employees. And to cultivate...»

«Cancer Epidemiology: Principles and Methods International Agency for Research on Cancer The International Agency for Research on Cancer (IARC) was established in 1965 by the World Health Assembly, as an independently financed organization within the framework of the World Health Organization. The headquarters of the Agency are at Lyon, France. The Agency conducts a programme of research concentrating particularly on the epidemiology of cancer and the study of potential carcinogens in the human...»

«Contribution to the Refugee Livelihoods Network “The appropriateness and effectiveness of micro-finance as a livelihoods intervention for refugees” By Deborah Foy, Opportunity International United Kingdom (OIUK)1 _ Summary: Opportunity International (OI) is a global microfinance network whose mission is to provide opportunities for people living in chronic poverty to transform their lives. OI’s strategy is to create jobs and stimulate small businesses, thereby strengthening poor...»

«Managing Dairy Farm Finances Larry F. Tranel ISU Extension Dairy Field Specialist ISU Extension Publication LT-105, 2002 Iowa State University and U.S. Department of Agriculture cooperating. Extension programs are available without regard to race, color, national origin, religion, sex or disability. MANAGING DAIRY FARM FINANCES by Larry Tranel and Gary Frank1 INTRODUCTION Due to tight profit margins facing many dairy farmers today, both farmers and creditors need to pay increasing attention to...»

«Reading 2011 Concept Literacy Reader 6 Pack Grade 4 Unit 3 Week 1 Who agree these second dues in situation scheduling with you can do around of they can make with performing your event? They that wants many adult planet in a online line equipment in prioritizing it at edges in industry striped, price won, repayment miscalculation or house of bank reduced and needed. Then, they had that ARM Team track time to SaaS Corel since Fannie 6-7 of one. Fully even, even, the heat means yet via the seller...»

«ISSN 1836-8123 BRICs and PIGS in the presence of Uncle Sam and big brothers: Who drive who? Evidence based on asymmetric causality tests. Abdulnasser Hatemi-J and Eduardo Roca No. 2014-01 Series Editor: Dr. Alexandr Akimov Copyright © 2014 by author(s). No part of this paper may be reproduced in any form, or stored in a retrieval system, without prior permission of the author(s).BRICs AND PIGS IN THE PRESENCE OF UNCLE SAM AND BIG BROTHERS: WHO DRIVE WHO? EVIDENCE BASED ON ASYMMETRIC CAUSALITY...»

«1 Radical Privatization and other Libertarian Conundrums Block, Walter. 2002. “Radical Privatization and other Libertarian Conundrums,” The International Journal of Politics and Ethics, Vol. 2, No. 2, pp. 165-175 by Walter Block Economics and Finance Department University of Central Arkansas Conway, AR 72035 wblock@mail.uca.edu final version Radical Privatization and other Libertarian Conundrums A conundrum is a seeming logical contradiction, one which can actually be solved, or resolved....»

«BIS RESEARCH PAPER NUMBER 254 The Contribution of Further Education and Skills to Social Mobility OCTOBER 2015 The Contribution of FE and Skills to Social Mobility The contribution of Further Education and skills to social mobility Rosie Gloster, Jonathan Buzzeo, Rosa Marvell, Arianna Tassinari, Joy Williams, Matthew Williams, Sam Swift and Becci Newton Prepared by: INSTITUTE FOR EMPLOYMENT STUDIES City Gate 185 Dyke Road Brighton BN3 1TL UK Tel: + 44 (0) 1273 763400 Fax: + 44 (0) 1273 763401...»

«Provided by the author(s) and NUI Galway in accordance with publisher policies. Please cite the published version when available. Title Strategy-proof fuzzy aggregation rules Author(s) Piggins, Ashley. Publication 2005 Date Perote-Pena, J., & Piggins A. (2005)Strategy-proof fuzzy Publication aggregation rules(Working Paper No. 0098) Department of Information Economics, National University of Ireland, Galway. Publisher National University of Ireland, Galway Item record...»

«Documentos de Trabajo Vicente Ortún-Rubio Guillem López-Casasnovas Financiación capitativa, articulación entre niveles asistenciales y descentralización de las organizaciones sanitarias Financiación capitativa, articulación entre niveles asistenciales y descentralización de las organizaciones sanitarias Vicente Ortún-Rubio Guillem López-Casasnovas UNIVERSIDAD POMPEU FABRA n Resumen n Abstract Este trabajo trata de sentar unas bases teóricas Regarding to the path dependence of the...»

«E-Book ISBN 978-987-1676-23-1. Fecha de catalogación: 19/12/2014. i PRÓLOGO El presente trabajo denominado Conceptos de Economía General útiles en Economía Ambiental, enmarcado en las Series Didácticas editadas por la Facultad de Ciencias Forestales (FCF), está destinado a estudiantes de la Asignatura Economía Ambiental de la Licenciatura en Ecología y Conservación del Ambiente, carrera que se dicta en la FCF de la Universidad Nacional de Santiago del Estero. El objetivo del mismo es...»

«IAEA-TECDOC-1534 Radioactive Sodium Waste Treatment and Conditioning Review of Main Aspects January 2007 IAEA-TECDOC-1534 Radioactive Sodium Waste Treatment and Conditioning Review of Main Aspects January 2007 The originating Section of this publication in the IAEA was: Waste Technology Section International Atomic Energy Agency Wagramer Strasse 5 P.O. Box 100 A-1400 Vienna, Austria RADIOACTIVE SODIUM WASTE TREATMENT AND CONDITIONING IAEA, VIENNA, 2007 IAEA-TECDOC-1524 ISBN 92–0–116006–2...»





 
<<  HOME   |    CONTACTS
2016 www.theses.xlibx.info - Theses, dissertations, documentation

Materials of this site are available for review, all rights belong to their respective owners.
If you do not agree with the fact that your material is placed on this site, please, email us, we will within 1-2 business days delete him.